Conceito de Direito Administrativo

Direito AdministrativoDireito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade da administração pública, as relações que se dão entre a administração e os particulares, também regula as relações entre os órgãos e seu controle.

O Direito Administrativo é a parte do direito público interno que é constituído pelo conjunto de estruturas e de princípios doutrinais e pelas normas que regulam as atividades diretas e indiretas, da administração pública como órgão do poder executivo, a organização como um todo, seu funcionamento e seu controle. As relações com particulares, os serviços públicos e a empresas estatais. O Direito Administrativo se caracteriza por ser um direito que, igual que o direito civil, é comum a todas as atividades, sejam elas municipais, tributárias, etc, e seus princípios são aplicáveis a todas essas matérias; e como ramo autônomo do direito como conceito, tem seus próprios princípios gerais, se autoabastece, ou seja, é um sistema jurídico autônomo paralelo ao direito privado; O Direito Administrativo também se conceitua como local; é um direito de natureza local porque tem relação com a organização pública de um país; isso quer dizer que haverá um Direito Administrativo de província, de Estado ou Nacional.

O Direito Administrativo supera a órbita do direito privado, porque aonde haja uma organização estatal existe também o Direito Administrativo. No existe plano de igualdade entre as partes, sendo que uma delas é o Estado, que tem as faculdades do poder público.

O direito administrativo surgiu no contexto histórico a partir das grandes monarquias absolutas do Continente Europeu que começaram a perder seu poder com o estabelecimento de novas instituições como também frente ao fortalecimento das instituições que já existiam. O Principal objetivo do Direito Administrativo começou a ser o de controlar e organizar o funcionamento de numerosas atividades, cargos e funções que antes estavam sobre a responsabilidade de uma só pessoa e que a partir do surgimento do Direito Administrativo passaram a ser corretamente ordenadas tanto no nível de sua eficiência como a nível jurídico.

No entanto, ao longo do tempo e com um sistema social e político complexo que fizeram com que aparecessem as novas sociedades, um sem fim de instituições administrativas que surgiram para cobrir aqueles espaços deixados pelo vazio do poder da monarquia.

Para citar no seu trabalho (Norma ABNT):

Autor. Editorial QueConceito. Sao Paulo.
Disponível em: https://queconceito.com.br/direito-administrativo . Acesso em: [data-na-qual-o-artigo-foi-visto]

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