Conceito de Lei Orgânica

Lei-Organica

A lei é uma norma ou disposição normalmente determinada por um órgão legislativo ou autoridade competente que tem como objetivo a missão de regularizar, fazer cumprir ou proibir alguma matéria ou situação. Qualquer lei envolve seu cumprimento obrigatório por parte de todos os indivíduos que convivem em uma comunidade, ou seja, sua inobservância e não cumprimento deve ser sancionado de acordo com a norma vigente legal estabelecida.

Por outro lado, a Lei Orgânica é necessária constitucionalmente para poder regular determinadas questões inerentes à vida da comunidade sancionada. Isto é, a lei orgânica aparece na constituição ou carta magna de uma nação. Vale ressaltar que a constituição é a lei suprema que possui um estado.

Como consequência de uma hierarquia legal e por normalmente tratar de situações e questões de extrema importância para a sociedade, para sancionar uma lei deste tipo é preciso reunir certas condições extraordinárias, como é o caso de uma maioria absoluta e qualificada, vale dizer, uma maioria que represente mais da metade dos votos dos integrantes que formam o órgão em questão. Desta forma, no que se diz respeito ao seu cumprimento se dispõe de uma maior rigorosidade na observação e sua mudança não é tão simples para um governo como acontece com a lei ordinária.

A lei orgânica se diferencia das chamadas leis ordinárias especialmente porque elas representam uma categoria inferior em relação à Constituição e dispõem de uma competência diferente das leis orgânicas.

O antecedente deste tipo de norma se encontra no Direito Francês, mais precisamente na Constituição Francesa sancionada no ano de 1958, na qual foi indicado justamente pela primeira vez este nível intermediário entre lei orgânica e leis ordinárias. Embora cada país apresente suas particularidades a respeito, geralmente, a leis orgânicas estão em uma zona intermediária entre a constituição e a lei ordinária.

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