Conceito de Legislação Trabalhista

Legislacao-TrabalhistaEntende-se por legislação trabalhista ao conjunto de leis e normas que tem como objetivo regulamentar as atividades trabalhistas seja em relação aos direitos do trabalhador como também em suas obrigações, valendo o mesmo para o empregador. A legislação trabalhista é um ramo novo do direito em comparação aos outros ramos, pois surgiu no século XX após muitos anos de protestos e reclamações de setores trabalhistas que reivindicavam por melhores condições de trabalho, estabilidade e segurança. A legislação trabalhista é extremamente importante e recomenda sempre aos trabalhadores conhecer bem seus direitos e obrigações antes de fazer qualquer tipo de reclamação.

A legislação trabalhista se diferencia em duas instâncias: no direito individual e no direito coletivo. Enquanto o primeiro representa os direitos particulares do empregador ou trabalhador, por exemplo, a quantidade de horas, o salário mínimo, as possíveis licenças, etc., o direito coletivo tem a ver com a figura do sindicato. O sindicato é uma organização social que surgiu para defender os direitos dos trabalhadores de um ramo ou de uma área de trabalho específica, e hoje é considerado um direito dos trabalhadores fazer parte de um destes sindicatos para poder ter seus direitos cumpridos. Junto à figura do sindicato também se estabelece o direito coletivo da greve e do protesto.

Conhecer a legislação trabalhista serve para o trabalhador poder reclamar de seus direitos em caso de não serem cumpridos. Neste sentido, se estabelecem alguns elementos muito importantes na hora de iniciar uma relação trabalhista: a necessidade de ser voluntária (isto é, que nenhuma das duas partes seja forçada a manter essa relação, como acontece, por exemplo, com as formas de trabalho ilegais ou de escravos), ser retribuível (que se refere a um determinado tipo de atividade, onde o trabalhador deve ser retribuído de alguma maneira com um pagamento), dependente (que estabelece uma relação firme entre ambas as partes, onde o trabalhador depende do empregador para receber um pagamento e o empregador depende do trabalhador para obter resultado).

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