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Conceito de Jurisdição




O conceito de jurisdição, tem sua origem nas palavras do latim " jus dicere " que significa declarar o direito, e portanto, a jurisdição em sentido amplo refere-se a função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares.

Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado é o tecnicamente correto:
1 - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais aonde o Estado exerce sua soberania. É assim que se fala em águas jurisdicionais por exemplo.
2- Como uma faculdade de um órgão estatal, seja judicial, legislativo ou executivo.

Embora muitas vezes se fale de jurisdição, como sinônimo de competência, as duas palavras têm um significado diferente.

A competência é o conjunto de questões que são atribuídos a um juiz, e sobre estes assuntos o juiz que tem a capacidades ou aptitude para julgar, se fala que tem jurisdição sobre o caso.

Reiteramos então, que em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”.

No Estado moderno, a partir da aceitação da separação dos poderes, têm-se criado órgãos específicos para o exercício da jurisdição, que são os juízes, eles que resolvem os conflitos de interesse e tem autorização para penalizar o incumprimento da normativa legal (leis).

A jurisdição administrativa, por extensão, é aquela que se exerce através dos órgãos administrativos do Estado, os que também aplicam as regras gerais a casos específicos, para atender às necessidades de segurança ou do bem comum.

Por exemplo, a determinação do montante de imposto, prever a construção de escolas ou hospitais ou concessão de aposentadoria.

A diferença é que, em sua função administrativa, o Estado não resolve os conflitos, mas fica sujeito a regras cuidando de seus próprios interesses para cumprir as metas da sociedade em conjunto. Normalmente, se a Administração no exercício das suas funções é contrária a seus interesses com os indivíduos, deve-se recorrer à função jurisdicional em si, exercida pelo Poder Judiciário.

Em suma, em um sentido geral e impróprio, o conceito de "jurisdição" é utilizado para descrever o âmbito de autoridade, ou poder de uma determinada pessoa ou entidade.

Em sentido estrito, é entendido como o modo de administrar a justiça pelo Estado, constituindo-se uma função pública, cuja finalidade é a aplicação da lei aos casos contestados pelos indivíduos, quando vão para o funcionário adequado, resolver ou esclarecer suas diferenças.

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